Projeto de Lei nº 339/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE PU BLICO COLETIVO ATRAVES DE LOTAÇÃO, PRATICADA POR MEIO DE VEICULOS TIPO "PERUAS" OU ASSEMELHADOS, DESPROVI- DOS DE TAXIMETROS E AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR PROCESSO LICITATORIO PARA OUTORGA DE PERMISSÃO
Autor
Celso Pitta
Data de apresentação
03/08/1999
Processo
01-0339/1999
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.893, de 28 de outubro de 1999
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/08/1999 - Recebido por ATM
- 04/08/1999 - Encaminhado por ATM
- 04/08/1999 - Recebido por CCJ
- 05/10/1999 - Encaminhado por CCJ
- 05/10/1999 - Recebido por ATM
- 08/10/1999 - Encaminhado por ATM
- 08/10/1999 - Recebido por CCJ
- 19/10/1999 - Encaminhado por CCJ
- 19/10/1999 - Recebido por ATM
- 19/10/1999 - Encaminhado por ATM
- 19/10/1999 - Recebido por LEG3
- 03/11/1999 - Encaminhado por LEG3
- 03/11/1999 - Recebido por ATM
- 03/11/1999 - Encaminhado por ATM
- 03/11/1999 - Recebido por CCJ
- 14/08/2000 - Encaminhado por CCJ
- 09/06/2005 - Recebido por ATM
- 09/06/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/06/2005 - Recebido por SGP23
- 17/06/2005 - Encaminhado por SGP23
- 20/07/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 28/08/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/08/2007 - Recebido por SGP
- 17/09/2007 - Encaminhado por SGP
- 24/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/05/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 25/05/2011 - Recebido por SGP
- 25/05/2011 - Encaminhado por SGP
- 26/05/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 308, Legislatura 12 em 08/09/1999
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 321, Legislatura 12 em 07/10/1999
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 324, Legislatura 12 em 19/10/1999
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 02/08/1999 atraves do(a) OF.ATL 126/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita regime de urgência ao pl.339/99, atraves do Documento Recebido nro. 150/1999
- Oficio CMSP 438/1999 de 20/10/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 29/10/1999 atraves do(a) OF ATL 170/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl 339/99, de sua autoria. publ. no dom de 30.10.99, p. 5, c.1/3, atraves do Documento Recebido nro. 247/1999
- Oficio CMSP 2058/2005 de 01/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 24/05/2005 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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