Projeto de Lei nº 34/1960
Ementa
DECLARA OFICIAIS OS LOGRADOUROS QUE AINDA NÃO TENHAM ESSE CARATER, CONSTANTES DAS PLANTAS CORRESPONDENTES AOS SETORES DE LANÇAMENTO DE NºS. 1 A 84, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, E AS DEMAIS RUAS QUE NÃO FIGURAM NESSAS PLANTAS, DESDE QUE REGISTRADAS DE ACORDO COM O ATO 1013/1936 E AS DE PLANO APROVADO, JA ABERTAS E COM EDIFICAÇÕES APROVADAS ATÉ O PRESENTE, MEDIANTE COMPROVAÇAO
Autor
Jose Molina Junior
Data de apresentação
14/02/1960
Processo
678/1960
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.969, de 27 de abril de 1962
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