Projeto de Lei nº 34/1967
Ementa
DISPÕE QUE O ARTIGO 8º DA LEI 4.452/1954 FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE PARAGRAFO: 3º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AO SERVIDOR QUE EXERÇA FUNÇÃO DE ESTUDANTE-ESTAGIÁRIO MEDIANTE REMUNERAÇÃO POR HORA DE TRABALHO
Autor
Faria Lima
Data de apresentação
21/04/1967
Processo
951/1967
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.031, de 26 de maio de 1967
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