Projeto de Lei nº 34/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA A FUNCIONARIA ADOTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
23/03/1985
Processo
669/1985
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985
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