Projeto de Lei nº 34/2008
Ementa
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE DENTES HUMANOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
26/02/2008
Processo
01-0034/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/02/2008 - Recebido por SGP2
- 05/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 06/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 06/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/03/2008 - Recebido por SGP2
- 10/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2008 - Recebido por CCJ
- 03/04/2008 - Encaminhado por CCJ
- 03/04/2008 - Recebido por EDUC
- 08/05/2008 - Encaminhado por EDUC
- 08/05/2008 - Recebido por SAUDE
- 19/06/2008 - Encaminhado por SAUDE
- 20/06/2008 - Recebido por FIN
- 28/11/2008 - Encaminhado por FIN
- 28/11/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 15/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 15/04/2009 - Recebido por SGP21
- 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 11/11/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/11/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2021 - Recebido por SGP22
- 05/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Dentes Humanos" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º- Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Dentes Humanos", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de maio.
Art. 2º- Os objetivos da Semana são:
I - elevar a consciência sanitária sobre a importância da doação de dentes;
II - estimular os profissionais de saúde a realizarem doações de dentes;
III - suprir as necessidades acadêmicas e de pesquisa, na formação e educação permanente de profissionais de saúde bucal, no que diz a respeito à utilização de dentes doados;
IV - alertar para a necessidade de se denunciar a prática de comercialização ilegal de dentes, contrariando princípios éticos e de biossegurança.
Art. 3º- O Executivo Municipal poderá realizar parcerias com universidades, associações e conselhos representativos das categorias profissionais afetas ao tema para o desenvolvimento das atividades da Semana.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões em, Às Comissões competentes".