Projeto de Lei nº 34/2011
Ementa
INSTITUI "OUTUBRO ROSA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0034/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.791, de 29 de maio de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/02/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 29/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/04/2011 - Recebido por CCJ
- 20/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 20/06/2011 - Recebido por EDUC
- 21/06/2011 - Encaminhado por EDUC
- 21/06/2011 - Recebido por SGP21
- 22/06/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/06/2011 - Recebido por SGP12
- 30/06/2011 - Encaminhado por SGP12
- 14/07/2011 - Recebido por SGP21
- 14/07/2011 - Encaminhado por SGP21
- 15/07/2011 - Recebido por SGP12
- 18/07/2011 - Encaminhado por SGP12
- 18/10/2011 - Recebido por SGP21
- 18/10/2011 - Encaminhado por SGP21
- 18/10/2011 - Recebido por SGP12
- 21/10/2011 - Encaminhado por SGP12
- 24/10/2011 - Recebido por SGP23
- 25/10/2011 - Encaminhado por SGP23
- 09/11/2011 - Recebido por SGP21
- 19/10/2012 - Encaminhado por SGP21
- 19/10/2012 - Recebido por SGP12
- 24/10/2012 - Encaminhado por SGP12
- 30/10/2012 - Recebido por SGP21
- 23/05/2013 - Encaminhado por SGP21
- 24/05/2013 - Recebido por SGP23
- 05/06/2013 - Encaminhado por SGP23
- 05/06/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 15 em 15/12/2011
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 28, Legislatura 16 em 21/05/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1310/2013 de 22/05/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 03/06/2013 atraves do(a) OF ATL 106/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao pl 34/2011, atraves do Documento Recebido nro. 276/2013
- Oficio CMSP 1401/2013 de 03/06/2013 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 29/05/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 90
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Institui "OUTUBRO ROSA", no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo a campanha de prevenção do câncer de mama denominado mundialmente de "Outubro Rosa" a ser comemorado anualmente durante o mês de outubro para a prevenção primaria e secundaria do câncer de mama.
Parágrafo Único: O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor rosa.
Art. 2º Durante o mês de campanha além de se observar os critérios estabelecidos pela Lei Federal 11.664 de 29 de abril de 2008 e pelo plano nacional de políticas para mulheres de 2005 serão desenvolvidas:
a) ação voltada à divulgação da campanha;
a) iluminação no mês de outubro com a cor rosa nos prédios tais como Hospital, unidades básicas de saúde, dentre outros de relevante importância e grande fluxo de pessoas.
Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.