Projeto de Lei nº 340/1954
Ementa
PRORROGA OS PRAZOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 2º E 3º E 4º DA LEI Nº 4.172/1952 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Comissão de Higiene, Saúde Pública E Assistência Social
Data de apresentação
04/08/1954
Processo
4215/1954
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.536, de 27 de agosto de 1954
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