Projeto de Lei nº 340/2009
Ementa
DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA CIDADE DE SÃO PAULO, CARTAZES CONTENDO MENSAGENS SOBRE A PREVENÇÃO A PEDOFILIA, ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONTENDO TAMBÉM O "DISQUE 100" PARA DENÚNCIAS
Autor
Data de apresentação
21/05/2009
Processo
01-0340/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/05/2009 - Recebido por SGP2
- 28/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 28/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/08/2009 - Recebido por GV28
- 10/08/2009 - Encaminhado por GV28
- 10/08/2009 - Recebido por PESQUISA
- 13/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/08/2009 - Recebido por CCJ
- 23/10/2009 - Encaminhado por CCJ
- 23/10/2009 - Recebido por ADM
- 22/02/2010 - Encaminhado por ADM
- 23/02/2010 - Recebido por SGP21
- 22/06/2010 - Encaminhado por SGP21
- 22/06/2010 - Recebido por SGP12
- 22/06/2010 - Encaminhado por SGP12
- 22/06/2010 - Recebido por SAUDE
- 30/06/2010 - Encaminhado por SAUDE
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por SGP2
- 06/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 06/07/2010 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Determina que seja afixado em local visível em todas as repartições públicas, autarquias federais, estaduais e municipais na Cidade de São Paulo, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o "disque 100" para denúncias:
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - É obrigatório na cidade de São Paulo, a fixação em local visível em todas as repartições públicas e autarquias Federais, Estaduais e Municipais de cartazes informativos sobre a luta contra a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: os cartazes a que se refere o caput do presente artigo devem conter obrigatoriamente o número do "disque 100" para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão a crianças e adolescentes.
Art. 2º A placa de que trata o caput deste artigo deverá:
I - possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m;
II - serem legíveis com caracteres compatíveis;
III - afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.
Parágrafo único: os cartazes poderão ser de qualquer tipo de material contendo letras compatíveis com o tamanho do cartaz.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2009. Às Comissões competentes.