Projeto de Lei nº 344/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 13.264 DE 2 DE JANEIRO DE 2002, A INCLUSÃO DE ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
02/08/2016
Processo
01-0344/2016
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.070, de 13 de março de 2019
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/06/2016 - Recebido por SGP22
- 04/08/2016 - Encaminhado por SGP22
- 05/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/08/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Recebido por SGP22
- 24/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 24/02/2017 - Recebido por CCJ
- 04/05/2017 - Encaminhado por CCJ
- 04/05/2017 - Recebido por URB
- 27/04/2018 - Encaminhado por URB
- 27/04/2018 - Recebido por SAUDE
- 20/08/2018 - Encaminhado por SAUDE
- 20/08/2018 - Recebido por FIN
- 20/12/2018 - Encaminhado por FIN
- 20/12/2018 - Recebido por SGP21
- 20/12/2018 - Encaminhado por SGP21
- 19/02/2019 - Recebido por SGP23
- 14/03/2019 - Encaminhado por SGP23
- 14/03/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 18/03/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2019 - Recebido por SGP12
- 19/03/2019 - Encaminhado por SGP12
- 19/03/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 12/02/2019
Encaminhamento
- Oficio CMSP 83/2019 de 12/02/2019 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 14/03/2019 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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