Projeto de Lei nº 347/2011
Ementa
ALTERA O INCISO CXXIX, DA LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A FESTA DO CMTC (COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS) CLUBE EM HOMENAGEM AOS TRABALHADORES DOS TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
02/08/2011
Processo
01-0347/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.523, de 4 de janeiro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/07/2011 - Recebido por SGP22
- 05/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 05/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 19/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/08/2011 - Recebido por CCJ
- 26/09/2011 - Encaminhado por CCJ
- 26/09/2011 - Recebido por EDUC
- 27/10/2011 - Encaminhado por EDUC
- 27/10/2011 - Recebido por FIN
- 06/12/2011 - Encaminhado por FIN
- 15/12/2011 - Recebido por SGP23
- 24/01/2012 - Encaminhado por SGP23
- 30/01/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 03/12/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 5289/2011 de 16/12/2011 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 05/01/2012 atraves do(a) OF A.T.L. 03/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara a promulgação da lei relativa ao projeto de lei 347/11, que altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a festa do cmtc clube, tendo-lhe sido reservado o nº 15.523, atraves do Documento Recebido nro. 21/2012
- Oficio CMSP 84/2012 de 01/02/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para GABINETE DO VEREADOR NETINHO DE PAULA - NETINHODE
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/08/2011, p. 65
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Altera o inciso CXXIX da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Município a Festa do CMTC (Companhia Municipal de Transportes Coletivos) Clube em Homenagem aos trabalhadores dos Transportes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica inserido inciso ao artigo 7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para criar alínea ao inciso CXXIX, a fim de incluir a Festa do CMTC Clube em Homenagem aos Trabalhadores do Setor de Transportes a ser realizada, anualmente no mês de julho.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.