Projeto de Lei nº 348/2005

Ementa

INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE COLETA DE LIXO RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

07/06/2005

Processo

01-0348/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/06/2005 - Recebido por SGP22
• 21/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 04/11/2005 - Recebido por GV54
• 04/11/2005 - Encaminhado por GV54
• 04/11/2005 - Recebido por SGP22
• 04/11/2005 - Encaminhado por SGP22
• 04/11/2005 - Recebido por CCJ
• 16/05/2006 - Encaminhado por CCJ
• 17/05/2006 - Recebido por URB
• 05/06/2008 - Encaminhado por URB
• 05/06/2008 - Recebido por ADM
• 26/01/2009 - Encaminhado por ADM
• 26/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 04/03/2009 - Recebido por ADM
• 14/05/2009 - Encaminhado por ADM
• 15/05/2009 - Recebido por FIN
• 16/10/2009 - Encaminhado por FIN
• 16/10/2009 - Recebido por SGP23
• 22/10/2009 - Encaminhado por SGP23
• 22/10/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 30/04/2015 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/04/2015 - Recebido por ADM
• 30/04/2015 - Encaminhado por ADM
• 30/04/2015 - Recebido por PROC-CMSP
• 04/05/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 04/05/2015 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui normas para a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para empresas que exerçam a função de coleta de lixo reciclável no Município de São Paulo, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatória a todas as empresas localizadas no Município de São Paulo, que exerçam a função de coleta de lixo reciclável a providenciar o Alvará de Localização e Funcionamento, que deverá preencher os requisitos exigidos por esta lei.

Art. 2º - As empresas ou depósitos que exerçam a função definida no artigo anterior, deverão possuir cadastro junto a Limpurb e informar tal órgão o tipo de lixo que descarregam nos aterros da Prefeitura.

Art. 3º - As empresas que efetuam a coleta de lixo reciclável na cidade de São Paulo só poderão efetuá-la no horário das 17:30 às 18:30 horas.

Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de 5000 (cinco mil) UFESP's, sendo que no caso de reincidência o valor da multa duplicará.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.