Projeto de Lei nº 349/1949
Ementa
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO CINCO ÁREAS QUE CONSTITUEM PARTES DOS LEITOS DAS RUAS LISBOA E HENRIQUE SHAUMANN NA VILA CERQUEIRA CÉSAR E AUTORIZA A PERMUTA DESSAS ÁREAS POR TERRENOS DESTINADOS A ABERTURA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Autor
Asdrubal Euritisses da Cunha
Data de apresentação
16/11/1949
Processo
4799/1949
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.906, de 21 de junho de 1950
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