Projeto de Lei nº 35/1972
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.859, DE 31 DE MARÇO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DAS ÁREAS DEVOLUTAS ATINGIDAS POR MELHORAMENTOS PÚBLICOS OU CONSIDERADAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA
Autor
Figueiredo Ferraz
Data de apresentação
24/03/1972
Processo
777/1972
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.730, de 8 de maio de 1972
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