Projeto de Lei nº 35/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E FORMA DOS DESPACHOS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS QUE EFETIVAREM A CONCESSÃO DE INSECÕES, E DÁ OU_ TRAS PROVIDENCIAS
Autor
Paulo Roberto Faria Lima
Data de apresentação
16/02/1993
Processo
01-0035/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.914, de 18 de outubro de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/02/1993 - Recebido por ATM
- 24/02/1993 - Encaminhado por ATM
- 25/02/1993 - Recebido por CCJ
- 19/03/1993 - Encaminhado por CCJ
- 19/03/1993 - Recebido por URB
- 05/04/1993 - Encaminhado por URB
- 05/04/1993 - Recebido por ADM
- 29/04/1993 - Encaminhado por ADM
- 03/05/1993 - Recebido por FIN
- 13/05/1993 - Encaminhado por FIN
- 14/05/1993 - Recebido por PRESID
- 17/05/1993 - Encaminhado por PRESID
- 17/05/1993 - Recebido por LEG3
- 20/05/1993 - Encaminhado por LEG3
- 20/05/1993 - Recebido por FIN
- 24/06/1993 - Encaminhado por FIN
- 24/06/1993 - Recebido por ATM
- 22/09/1995 - Encaminhado por ATM
- 22/09/1995 - Recebido por LEG3
- 20/10/1995 - Encaminhado por LEG3
- 20/10/1995 - Recebido por ATM
- 26/10/1995 - Encaminhado por ATM
- 30/10/1995 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 212, Legislatura 11 em 06/09/1995
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 215, Legislatura 11 em 21/09/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300126/1993 de 18/05/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 15/06/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de finanças e orçamento, sobrte o pl. 035/93, do ver. faria lima, atraves do Documento Recebido nro. 198/1993
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 08/07/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em aditamento ao of.atl. 216/93, encaminha informaçõe s à com. de finanças e orçamento sobre o pl. 035/93, do ver. faria lima, atraves do Documento Recebido nro. 255/1993
- Oficio CMSP 601/1995 de 02/10/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 30/10/1995 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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