Projeto de Lei nº 35/2004

Ementa

MODIFICA PARCIALMENTE A LEI Nº 13.684. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Autor

Marta Suplicy

Data de apresentação

11/02/2004

Processo

01-0035/2004

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.935, de 13 de dezembro de 2004

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/02/2004 - Recebido por ATM
• 27/02/2004 - Encaminhado por ATM
• 27/02/2004 - Recebido por CCJ
• 06/05/2004 - Encaminhado por CCJ
• 06/05/2004 - Recebido por URB
• 10/08/2004 - Encaminhado por URB
• 27/10/2004 - Recebido por ATM
• 14/12/2004 - Encaminhado por ATM
• 14/12/2004 - Recebido por LEG3
• 15/12/2004 - Encaminhado por LEG3
• 16/12/2004 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 474, Legislatura 13 em 10/08/2004
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 478, Legislatura 13 em 09/12/2004

Encaminhamento

• OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 15/03/2004 atraves do(a) OFICIO ATL 232/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgencia ap pl 35/04, atraves do Documento Recebido nro. 412/2004
• Oficio CMSP 3954/2004 de 09/12/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 13/12/2004 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Modifica parcialmente a Lei nº 13.684, de 19 de dezembro de 2003.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.889 - Classificação 1 - 600, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica modificado o inciso III do artigo 1º da Lei nº 13.684, de 19 de dezembro de 2003, no trecho compreendido entre o Córrego Pirajussara e a Avenida Dr. Guilherme Dumont Villares.

Art. 2º. Ficam aprovadas as concordâncias de alinhamentos constantes da planta nº 26.889, mencionada no artigo 1º desta lei.

Art. 3º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.