Projeto de Lei nº 35/2022
Ementa
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES UTILIZADAS PARA FINS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS HAVIDAS EM ASSENTAMENTOS URBANOS DE INTERESSE SOCIAL
Autor
Data de apresentação
09/02/2022
Processo
01-0035/2022
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/02/2022 - Recebido por SGP22
- 09/02/2022 - Encaminhado por SGP22
- 10/02/2022 - Recebido por SGP42
- 10/02/2022 - Encaminhado por SGP42
- 15/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/02/2022 - Recebido por PRESID
- 16/02/2022 - Encaminhado por PRESID
- 16/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/02/2022 - Recebido por CCJ
- 24/02/2022 - Encaminhado por CCJ
- 24/02/2022 - Recebido por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 18 em 23/02/2022
Documentos
Links relacionados
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