Projeto de Lei nº 353/1988
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
09/11/1988
Processo
2736/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.692, de 9 de dezembro de 1988
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