Projeto de Lei nº 36/2004
Ementa
REVOGA A LEI Nº 6.861, DE 02 DE MAIO DE 1966, E APROVA NOVO TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DE VILA MARIANA SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
11/02/2004
Processo
01-0036/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/02/2004 - Recebido por ATM
- 27/02/2004 - Encaminhado por ATM
- 27/02/2004 - Recebido por CCJ
- 07/05/2004 - Encaminhado por CCJ
- 07/05/2004 - Recebido por URB
- 15/12/2004 - Encaminhado por URB
- 15/12/2004 - Recebido por FIN
- 23/05/2005 - Encaminhado por FIN
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 04/11/2009 - Encaminhado por SGP21
- 05/11/2009 - Recebido por GV45
- 05/11/2009 - Encaminhado por GV45
- 05/11/2009 - Recebido por SGP21
- 15/04/2010 - Encaminhado por SGP21
- 15/04/2010 - Recebido por SGP12
- 15/04/2010 - Encaminhado por SGP12
- 15/04/2010 - Recebido por URB
- 11/11/2011 - Encaminhado por URB
- 16/11/2011 - Recebido por SGP21
- 24/11/2011 - Encaminhado por SGP21
- 24/11/2011 - Recebido por SGP12
- 25/11/2011 - Encaminhado por SGP12
- 30/11/2011 - Recebido por URB
- 09/05/2012 - Encaminhado por URB
- 17/05/2012 - Recebido por SGP21
- 10/03/2015 - Encaminhado por SGP21
- 10/03/2015 - Recebido por SGP22
- 10/03/2015 - Encaminhado por SGP22
- 10/03/2015 - Recebido por SGP23
- 17/03/2015 - Encaminhado por SGP23
- 23/03/2015 - Recebido por ARQUIVO
- 10/04/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/04/2015 - Recebido por DOCUMENTA
- 13/04/2015 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 29/04/2015 - Recebido por SGP12
- 29/04/2015 - Encaminhado por SGP12
- 29/04/2015 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 130, Legislatura 14 em 31/05/2007
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 15/03/2004 atraves do(a) OFICIO ATL 233/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgencia ao pl 36/04, atraves do Documento Recebido nro. 413/2004
- Oficio CMSP 549/2011 de 18/10/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 02/12/2011 atraves do(a) OF ATL 462/2011 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios à com de pol. urbana relativos ao pl nº36/2004, que revoga a lei nº6.891 de 2 de maio de 1966 e aprova novo traçado de faixa de terreno no distrito de vila mariana, atraves do Documento Recebido nro. 2170/2011
- OF. DE RETIRADA/ARQUIVAMENTO PROJS.EXEC., recebido em 16/05/2013 atraves do(a) Of. ATL 79/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 223/2013
- Oficio CMSP 199/2015 de 06/03/2015 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 26/02/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga a Lei nº 6.861, de 2 de maio de 1966, e aprova novo traçado de faixa de terreno no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.880 - Classificação B - 112, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovado novo traçado de faixa de terreno destinada à instituição de área gravada por servidão não-edificável, no trecho compreendido entre as Ruas Estado de Israel e Dra. Neide Aparecida Sollitto, e entre esta última via até a Rua José Ferreira Pinto, com largura de 4,00 metros e 6,00 metros, e extensão aproximada de 45,00 metros e 265,00 metros, respectivamente.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 6.861, de 2 de maio de 1966, que aprovou traçado de faixa de terreno entre as Ruas Estado de Israel e das Mangueiras, e entre esta última via e a Rua Prof. Ascendino Reis.
Art. 3º. Se traçado da faixa de terreno a que se refere o artigo anterior for utilizado para abertura de vielas sanitárias, os lotes lindeiros, bem como as edificações neles erigidas, relativas a construções, reconstruções ou reformas, não poderão ter, para tais vielas, qualquer modalidade de acesso ou abertura.
Art. 4º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.