Projeto de Lei nº 362/2008
Ementa
ACRESCENTA INCISOS XIV E XV AO ARTIGO 7º DA LEI 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OS NOMES, LOGOTIPOS E LOGOMARCAS DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DE SAÚDE PASSAM A NÃO SER CONSIDERADOS ANÚNCIOS)
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
03/06/2008
Processo
01-0362/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/06/2008 - Recebido por SGP22
- 10/06/2008 - Encaminhado por SGP22
- 23/06/2008 - Recebido por PESQUISA
- 23/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/06/2008 - Recebido por CCJ
- 25/11/2008 - Encaminhado por CCJ
- 25/11/2008 - Recebido por URB
- 07/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 11/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por URB
- 05/06/2009 - Encaminhado por URB
- 05/06/2009 - Recebido por ADM
- 08/09/2009 - Encaminhado por ADM
- 09/09/2009 - Recebido por ECON
- 13/10/2009 - Encaminhado por ECON
- 13/10/2009 - Recebido por FIN
- 12/11/2009 - Encaminhado por FIN
- 25/11/2009 - Recebido por SGP23
- 25/11/2009 - Encaminhado por SGP23
- 22/02/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 16 em 17/09/2013
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta incisos XIV e XV ao artigo 7º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º. Fica o artigo 7º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
(...)
XIV - os nomes, símbolos, logotipos ou logomarcas de igrejas,templos e locais de culto religioso de qualquer crença, nos locais onde esses cultos e suas respectivas liturgias são praticados;
XV - a denominação e o respectivo logotipo e/ou logomarca, quando for o caso, de hospitais, clínicas , casas de saúde e similares, inclusive consultórios médicos e dentários com atendimento de urgência, quando inseridos ao longo da fachada das edificações onde são exercidas essas atividades ligadas à prestação de serviços de saúde". (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões. Às Comissões competentes.