Projeto de Lei nº 367/1993
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE DA REDE MUNICIPÀL DE SAUDE,APRESENTAREM,EM LOCAL DE FACIL VISIBILI DADE,QUADRO COM A IDENTIFICAÇÃO E HORARIO DE TRABALHO DE SEU CORPO MÉDICO. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Zulaie Cobra Ribeiro
Data de apresentação
13/05/1993
Processo
01-0367/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.611, de 13 de julho de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/05/1993 - Recebido por ATM
- 20/05/1993 - Encaminhado por ATM
- 20/05/1993 - Recebido por CCJ
- 09/06/1993 - Encaminhado por CCJ
- 14/06/1993 - Recebido por URB
- 28/06/1993 - Encaminhado por URB
- 28/06/1993 - Recebido por ADM
- 26/08/1993 - Encaminhado por ADM
- 30/08/1993 - Recebido por SAUDE
- 17/09/1993 - Encaminhado por SAUDE
- 21/09/1993 - Recebido por FIN
- 30/09/1993 - Encaminhado por FIN
- 30/09/1993 - Recebido por ATM
- 02/08/1994 - Encaminhado por ATM
- 02/08/1994 - Recebido por LEG3
- 05/08/1994 - Encaminhado por LEG3
- 05/08/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 11 em 21/06/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300254/1994 de 28/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 05/08/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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