Projeto de Lei nº 37/1983
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor
Gabriel Ortega
Data de apresentação
15/03/1983
Processo
431/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.638, de 4 de outubro de 1983
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