Projeto de Lei nº 37/1992
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PARCIAL DE IMPOSTOS ÀS EMPRESAS QUE INSTALAREM OU ADAPTAREM AS SUAS DEPENDÊNCIAS E EQUIPAMENTOS PARA TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
19/02/1992
Processo
01-0037/1992
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/02/1992 - Recebido por ATM
- 21/02/1992 - Encaminhado por ATM
- 24/02/1992 - Recebido por CCJ
- 25/03/1992 - Encaminhado por CCJ
- 26/03/1992 - Recebido por URB
- 27/04/1992 - Encaminhado por URB
- 28/04/1992 - Recebido por ADM
- 14/05/1992 - Encaminhado por ADM
- 22/05/1992 - Recebido por ECON
- 29/05/1992 - Encaminhado por ECON
- 29/05/1992 - Recebido por FIN
- 29/05/1992 - Encaminhado por FIN
- 29/05/1992 - Recebido por SAUDE
- 29/05/1992 - Encaminhado por SAUDE
- 29/05/1992 - Recebido por GV20
- 19/11/1996 - Encaminhado por GV20
- 19/11/1996 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 19/11/1996 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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