Projeto de Lei nº 372/2000
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Celso Pitta
Data de apresentação
03/10/2000
Processo
01-0372/2000
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/10/2000 - Recebido por ATM
- 04/10/2000 - Encaminhado por ATM
- 04/10/2000 - Recebido por CCJ
- 14/11/2000 - Encaminhado por CCJ
- 14/11/2000 - Recebido por ATM
- 16/11/2000 - Encaminhado por ATM
- 16/11/2000 - Recebido por FIN
- 21/11/2000 - Encaminhado por FIN
- 21/11/2000 - Recebido por ATM
- 23/11/2000 - Encaminhado por ATM
- 27/11/2000 - Recebido por FIN
- 05/12/2000 - Encaminhado por FIN
- 05/12/2000 - Recebido por ATM
- 07/12/2000 - Encaminhado por ATM
- 07/12/2000 - Recebido por LEG3
- 08/12/2000 - Encaminhado por LEG3
- 08/12/2000 - Recebido por ATM
- 08/12/2000 - Encaminhado por ATM
- 11/12/2000 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 12 em 21/11/2000
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 12 em 06/12/2000
Encaminhamento
- Oficio CMSP 449/2000 de 06/12/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 08/12/2000 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)