Projeto de Lei nº 38/1974
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI 7.687 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
10/04/1974
Processo
1088/1974
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.063, de 22 de maio de 1974
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