Projeto de Lei nº 381/2010
Ementa
ACRESCE § 2º AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
10/08/2010
Processo
01-0381/2010
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.368, de 25 de abril de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/08/2010 - Recebido por SGP2
- 13/08/2010 - Encaminhado por SGP2
- 13/08/2010 - Recebido por PESQUISA
- 16/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/08/2010 - Recebido por CCJ
- 30/09/2010 - Encaminhado por CCJ
- 30/09/2010 - Recebido por URB
- 20/10/2010 - Encaminhado por URB
- 22/10/2010 - Recebido por SGP21
- 22/10/2010 - Encaminhado por SGP21
- 22/10/2010 - Recebido por SGP12
- 25/10/2010 - Encaminhado por SGP12
- 25/10/2010 - Recebido por SGP21
- 19/11/2010 - Encaminhado por SGP21
- 19/11/2010 - Recebido por SGP12
- 24/11/2010 - Encaminhado por SGP12
- 24/11/2010 - Recebido por SGP21
- 09/12/2010 - Encaminhado por SGP21
- 09/12/2010 - Recebido por SGP12
- 12/01/2011 - Encaminhado por SGP12
- 12/01/2011 - Recebido por SGP21
- 20/04/2011 - Encaminhado por SGP21
- 20/04/2011 - Recebido por SGP23
- 26/04/2011 - Encaminhado por SGP23
- 27/04/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 137, Legislatura 15 em 23/02/2011
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 158, Legislatura 15 em 19/04/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1184/2011 de 20/04/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 25/04/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acresce § 2º ao artigo 4º da Lei nº 14.242, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação de hospitais.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1°. O artigo 4º da Lei nº 14.242, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido de § 2º, com a seguinte redação, renumerado o seu atual parágrafo único como § 1º:
"Art. 4º. .............................................................................
§ 1º. ..................................................................................
§ 2º. Até a revisão das normas legais relativas aos estoques de potencial construtivo, nos termos do artigo 200 da Lei nº 13.885, de 2004, as ampliações referidas no § 1º deste artigo, cujos projetos tenham sido protocolados anteriormente a 31 de dezembro de 2009, não estarão sujeitas ao limite de estoque estabelecido para o distrito, nos termos do artigo 199 da mesma lei, devendo a área adicional objeto de outorga onerosa ser computada no sistema de controle de estoque de área construída adicional e deduzida do estoque definido após a mencionada revisão." (NR)
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.