Projeto de Lei nº 383/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO, PELOS MOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE PRESERVATIVOS MASCULINOS AOS FREQUENTADORES
Autor
Adriano Diogo
Data de apresentação
30/08/1989
Processo
2921/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.873, de 20 de julho de 1990
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