Projeto de Lei nº 383/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS OF- TALMOLÓGICAS E OTORRINOLARINGOLÓGICAS SEMESTRAIS EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Autor
Edivaldo Estima
Data de apresentação
05/06/2003
Processo
01-0383/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/06/2003 - Recebido por ATM
- 21/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 21/08/2003 - Recebido por GV22
- 14/10/2003 - Encaminhado por GV22
- 14/10/2003 - Recebido por ATM
- 15/10/2003 - Encaminhado por ATM
- 15/10/2003 - Recebido por CCJ
- 09/11/2004 - Encaminhado por CCJ
- 09/11/2004 - Recebido por EDUC
- 10/01/2005 - Encaminhado por EDUC
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 05/04/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2005 - Recebido por SGP2
- 18/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 18/04/2005 - Recebido por EDUC
- 18/11/2005 - Encaminhado por EDUC
- 18/11/2005 - Recebido por SAUDE
- 13/04/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 13/04/2007 - Recebido por FIN
- 06/12/2007 - Encaminhado por FIN
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 03/04/2009 - Encaminhado por SGP21
- 03/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
- REJEITADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 15 em 01/04/2009
Encaminhamento
- Oficio CMSP 67/2006 de 04/04/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 07/06/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 145/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 721/2006
- Oficio CMSP 188/2006 de 02/08/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 244/2007 de 14/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 14/08/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 459/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2221/2007
Encerramento
Processo encerrado em 03/04/2009 (REJEITADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a realização de consultas médicas oftalmológicas e otorrinolaringológicas semestrais em alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a realizar, no início de cada semestre letivo, consultas médicas oftalmológicas e otorrinolaringológicas nos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O serviço de que trata o art. 1º será prestado por profissionais das áreas afetas, destacados dentre os servidores municipais.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.