Projeto de Lei nº 384/2003

Ementa

"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO PA- DRÃO DE VENCIMENTOS DOS MÉDICOS DO QUADRO DA PREFEI- TURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

07/08/2003

Processo

01-0384/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/08/2003 - Recebido por ATM
• 19/08/2003 - Encaminhado por ATM
• 19/08/2003 - Recebido por CCJ
• 10/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/03/2005 - Recebido por SGP2
• 14/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 14/03/2005 - Recebido por CCJ
• 19/04/2005 - Encaminhado por CCJ
• 19/04/2005 - Recebido por ADM
• 06/06/2005 - Encaminhado por ADM
• 07/06/2005 - Recebido por FIN
• 26/06/2006 - Encaminhado por FIN
• 09/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 12/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 19/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/04/2010 - Recebido por SGP21
• 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 194/2005 de 04/10/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 30/03/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 064/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 374/2006

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a incorporação de gratificações no padrão de vencimentos dos médicos do quadro da Prefeitura, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam absorvidos na escala de padrões de vencimentos dos cargos de médicos da Prefeitura os benefícios recebidos como complemento de remuneração.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.