Projeto de Lei nº 385/2005
Ementa
PROÍBE ATOS DE VENDA E COMPRA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
21/06/2005
Processo
01-0385/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/06/2005 - Recebido por SGP22
- 06/09/2005 - Encaminhado por SGP22
- 06/09/2005 - Recebido por CCJ
- 08/11/2005 - Encaminhado por CCJ
- 16/01/2006 - Recebido por SGP21
- 16/01/2006 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2006 - Recebido por SGP12
- 10/02/2006 - Encaminhado por SGP12
- 10/02/2006 - Recebido por URB
- 25/10/2006 - Encaminhado por URB
- 25/10/2006 - Recebido por ECON
- 22/12/2006 - Encaminhado por ECON
- 22/12/2006 - Recebido por SAUDE
- 23/03/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 23/03/2007 - Recebido por FIN
- 16/08/2007 - Encaminhado por FIN
- 16/08/2007 - Recebido por SGP23
- 29/08/2007 - Encaminhado por SGP23
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 26/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/04/2010 - Recebido por SGP21
- 10/03/2011 - Encaminhado por SGP21
- 10/03/2011 - Recebido por SGP12
- 10/03/2011 - Encaminhado por SGP12
- 25/03/2011 - Recebido por ADM
- 25/03/2011 - Encaminhado por ADM
- 25/03/2011 - Recebido por SGP21
- 23/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Proíbe atos de venda e compra de bebidas alcoólicas nos locais que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - É proibida, em locais públicos, a prática de atos de venda e compra de bebidas alcoólicas no âmbito do município.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta lei considerar-se-á locais públicos, todas as áreas públicas exteriores às edificações.
Art. 3º - Os atos de venda e compra de bebidas alcoólicas em locais públicos na forma como especifica esta lei, ficam vedados mesmo àqueles que mantenham qualquer tipo de atividade comercial, ainda que regulamentada pelos órgãos competentes.
Art. 4º - Excetua-se a presente lei as festas religiosas e quermesses juninas tradicionalmente realizadas no Município.
Art. 5º - O descumprimento ao disposto no presente lei ensejará as penalidades contidas nos parágrafos I e II do presente caput.
§ 1º - Imediata apreensão das mercadorias.
§ 2º - Multa de 150 ( cento e cinqüenta) UFIR a cada ocorrência para o consumidor e 300 (trezentas) UFIR para o comerciante, estando este regularizado ou não, aplicando-se a penalidade em dobro, no caso de reincidência para atos de venda.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.