Projeto de Lei nº 386/2003
Ementa
"REVOGA A LEI N. 10.708, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, E APROVA NOVOS ALINHAMENTOS NO DISTRITO DO BUTANTÃ, SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
07/08/2003
Processo
01-0386/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/08/2003 - Recebido por ATM
- 13/08/2003 - Encaminhado por ATM
- 13/08/2003 - Recebido por CCJ
- 25/09/2003 - Encaminhado por CCJ
- 25/09/2003 - Recebido por URB
- 11/11/2003 - Encaminhado por URB
- 11/11/2003 - Recebido por LEG3
- 27/11/2003 - Encaminhado por LEG3
- 28/11/2003 - Recebido por URB
- 09/12/2003 - Encaminhado por URB
- 17/03/2005 - Recebido por ATM
- 17/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/03/2005 - Recebido por URB
- 31/10/2005 - Encaminhado por URB
- 01/11/2005 - Recebido por FIN
- 02/10/2006 - Encaminhado por FIN
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/04/2010 - Encaminhado por SGP21
- 15/04/2010 - Recebido por SGP12
- 15/04/2010 - Encaminhado por SGP12
- 15/04/2010 - Recebido por URB
- 11/11/2011 - Encaminhado por URB
- 16/11/2011 - Recebido por SGP21
- 24/11/2011 - Encaminhado por SGP21
- 24/11/2011 - Recebido por SGP12
- 25/11/2011 - Encaminhado por SGP12
- 25/11/2011 - Recebido por ARQUIVO
- 30/08/2012 - Encaminhado por ARQUIVO
- 31/08/2012 - Recebido por DOCUMENTA
- 31/08/2012 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 31/08/2012 - Recebido por SGP23
- 04/09/2012 - Encaminhado por SGP23
- 04/09/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 130, Legislatura 14 em 31/05/2007
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 30/09/2003 atraves do(a) OF ATL 593/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 386/03 (butantã), atraves do Documento Recebido nro. 577/2003
- Oficio CMSP 669/2003 de 13/11/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/11/2003 atraves do(a) of-atl 722/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 735/2003
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/02/2004 atraves do(a) Of. ATL 178/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 325/2004
- Oficio CMSP 101/2005 de 06/06/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 24/08/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 225/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1016/2005
- Oficio CMSP 540/2011 de 18/10/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 17/11/2011 atraves do(a) OF ATL 162/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha solicitação de retirada e arquivamento do projeto de lei nº386/03, que revoga a lei nº10708 de 14 de dezembro de 1988, e aprova novos alinhamentos no distrito do butantã, subprefeitura do butantã, atraves do Documento Recebido nro. 2122/2011
- Oficio CMSP 2949/2012 de 31/08/2012 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 25/11/2011 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga a Lei nº 10.708, de 14 de dezembro de 1988, e aprova novos alinhamentos no Distrito do Butantã, Subprefeitura do Butantã.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.870, Classificação G-545, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovado plano de melhoramento correspondente à abertura de via entre a Avenida Marginal do Rio Pinheiros até a Avenida Duquesa de Goiás, com extensão de 320,00 metros e largura de 22,00 metros.
Parágrafo único. Ficam igualmente aprovadas as concordâncias dos alinhamentos constantes da planta referida neste artigo.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 10.708, de 14 de dezembro de 1988, que aprovou plano de abertura de vias e fixação de alinhamentos, desde a Avenida Marginal do Rio Pinheiros até a Avenida Duquesa de Goiás, no 13º Subdistrito - Butantã.
Art. 3º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação ou instituição de servidão.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.