Projeto de Lei nº 388/1996
Ementa
INSTITUI PROCEDIMENTOS PRÉVIOS OBRIGATÓRIOS ANTES DE QUALQUER PUNIÇÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE BARES RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/04/1996
Processo
01-0388/1996
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/04/1996 - Recebido por ATM
- 02/05/1996 - Encaminhado por ATM
- 03/05/1996 - Recebido por CCJ
- 31/05/1996 - Encaminhado por CCJ
- 31/05/1996 - Recebido por URB
- 02/12/1996 - Encaminhado por URB
- 02/12/1996 - Recebido por ECON
- 12/12/1996 - Encaminhado por ECON
- 16/12/1996 - Recebido por SAUDE
- 31/12/1996 - Encaminhado por SAUDE
- 02/01/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/1997 - Recebido por ATM
- 17/02/1997 - Encaminhado por ATM
- 18/02/1997 - Recebido por SAUDE
- 01/04/1997 - Encaminhado por SAUDE
- 01/04/1997 - Recebido por FIN
- 16/04/1997 - Encaminhado por FIN
- 16/04/1997 - Recebido por LEG3
- 24/04/1997 - Encaminhado por LEG3
- 24/04/1997 - Recebido por FIN
- 08/05/1997 - Encaminhado por FIN
- 08/05/1997 - Recebido por ATM
- 13/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 11/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 18/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 02/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 02/06/2010 - Recebido por SGP21
- 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 25/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/06/2013 - Recebido por SGP21
- 03/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 05/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/04/2017 - Recebido por SGP21
- 10/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 10/04/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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