Projeto de Lei nº 388/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS INDÍ- GENAS DA CIDADE DE SÃO PAULO."
Autor
Apoiadores
Eliseu Gabriel, Ricardo Montoro, Havanir Nimtz, Roger Lin, Lucila Pizani Gonçalves e Vanderlei Jangrossi
Data de apresentação
27/06/2002
Processo
01-0388/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/06/2002 - Recebido por ATM
- 05/07/2002 - Encaminhado por ATM
- 05/07/2002 - Recebido por CCJ
- 02/12/2002 - Encaminhado por CCJ
- 11/12/2002 - Recebido por ECON
- 28/04/2003 - Encaminhado por ECON
- 28/04/2003 - Recebido por SAUDE
- 21/05/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 21/05/2003 - Recebido por FIN
- 08/09/2003 - Encaminhado por FIN
- 08/09/2003 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/05/2008 - Recebido por SGP2
- 08/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 14/01/2009 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 21/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 24/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 24/05/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município aos indígenas da Cidade de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Fica assegurada a isenção de pagamento de tarifa no transporte coletivo aos indígenas em todas as linhas urbanas de ônibus, trólebus, transporte alternativo e peruas operadas pelas empresas permissionárias e concessionárias de serviço de transporte coletivo e gerenciadas pela São Paulo Transportes (SPTrans).
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.