Projeto de Lei nº 39/1971

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.583, DE 4 DE JANEIRO DE 1971, INCORPORANDO ADICIONAL DE 1/3 ( UM TERÇO ) DO VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CHEFE DE ZONA, PADRÃO XII-C, ESTABELECENDO-SE O REGIME DE 49,00 ( QUARENTA E NOVE ) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO, EM DOIS TURNOS

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