Projeto de Lei nº 39/1980
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
07/04/1980
Processo
830/1980
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.065, de 27 de maio de 1980
Links relacionados