Projeto de Lei nº 39/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES FRUTIFERAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Autor
Data de apresentação
28/03/1985
Processo
767/1985
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.048, de 25 de março de 1986
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