Projeto de Lei nº 393/2004
Ementa
COFERE NOVA REDAÇÃO AO TERMO DE CONVÊNIO ANEXO À LEI Nº 13.658, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVENIO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E OS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO E DE SÃO CAETANO DO SUL
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
16/11/2004
Processo
01-0393/2004
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.006, de 15 de junho de 2005
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/11/2004 - Recebido por ATM
- 29/11/2004 - Encaminhado por ATM
- 29/11/2004 - Recebido por CCJ
- 15/02/2005 - Encaminhado por CCJ
- 15/02/2005 - Recebido por ATM
- 15/07/2005 - Encaminhado por ATM
- 15/07/2005 - Recebido por SGP23
- 15/07/2005 - Encaminhado por SGP23
- 20/07/2005 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 14 em 17/05/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 11, Legislatura 14 em 09/06/2005
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 12/08/2004 atraves do(a) OF ATL 510/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 393/04 (departamento de águas e energia elétrica -d aee e os municípios de são paulo e são caetano do sul - córrego dos meninos. , atraves do Documento Recebido nro. 1086/2004
- Oficio CMSP 2353/2005 de 13/06/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/06/2005 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 510/04).
"Confere nova redação ao Termo de Convênio anexo à Lei nº 13.658, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e os Municípios de São Paulo e de São Caetano do Sul.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. O Termo de Convênio anexo à Lei nº 13.658, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e os Municípios de São Paulo e São Caetano do Sul, objetivando a construção de novo pontilhão sobre o Córrego dos Meninos, que interliga as Ruas Balbinos e São Paulo, passa a vigorar na conformidade do termo anexo, rubricado pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".