Projeto de Lei nº 395/1993
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILA RES SEDIADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Zulaie Cobra Ribeiro
Data de apresentação
01/06/1993
Processo
01-0395/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.617, de 13 de julho de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/06/1993 - Recebido por ATM
- 07/06/1993 - Encaminhado por ATM
- 08/06/1993 - Recebido por CCJ
- 23/06/1993 - Encaminhado por CCJ
- 23/06/1993 - Recebido por ADM
- 27/08/1993 - Encaminhado por ADM
- 30/08/1993 - Recebido por SAUDE
- 29/09/1993 - Encaminhado por SAUDE
- 05/10/1993 - Recebido por FIN
- 20/10/1993 - Encaminhado por FIN
- 20/10/1993 - Recebido por ATM
- 19/07/1994 - Encaminhado por ATM
- 20/07/1994 - Recebido por LEG3
- 05/08/1994 - Encaminhado por LEG3
- 08/08/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 11 em 14/06/1994
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 11 em 15/06/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300236/1994 de 27/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/06/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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