Projeto de Lei nº 398/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Marcos Mendonça
Data de apresentação
21/11/1990
Processo
3074/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990
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