Projeto de Lei nº 399/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INFORMAREM SOBRE A INADEQUAÇÃO DE UTILIZA- ÇÃO DE SACOS DE LIXO PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Odilon Guedes
Data de apresentação
04/05/1995
Processo
01-0399/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.939, de 30 de novembro de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/05/1995 - Recebido por ATM
- 19/05/1995 - Encaminhado por ATM
- 22/05/1995 - Recebido por CCJ
- 18/07/1995 - Encaminhado por CCJ
- 18/07/1995 - Recebido por URB
- 17/08/1995 - Encaminhado por URB
- 18/08/1995 - Recebido por PRESID
- 18/08/1995 - Encaminhado por PRESID
- 18/08/1995 - Recebido por LEG3
- 29/08/1995 - Encaminhado por LEG3
- 12/09/1995 - Recebido por URB
- 18/10/1995 - Encaminhado por URB
- 18/10/1995 - Recebido por ECON
- 27/10/1995 - Encaminhado por ECON
- 27/10/1995 - Recebido por FIN
- 10/11/1995 - Encaminhado por FIN
- 10/11/1995 - Recebido por LEG3
- 11/12/1995 - Encaminhado por LEG3
- 06/02/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 10/11/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 437/1995 de 23/08/1995 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 811/1995 de 28/11/1995 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 235/2010 de 02/06/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 06/02/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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