Projeto de Lei nº 40/1972
Ementa
ALTERA OS ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1º, 34 E 58 DA LEI Nº 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969 E SEUS CORRESPONDENTES DO DECRETO-LEI Nº 8.439, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECEM NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUÉL A TAXIMETRO
Autor
Jose Antonio de Oliveira Laet
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
24/03/1972
Processo
823/1972
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.802, de 27 de outubro de 1972
Documentos
Links relacionados