Projeto de Lei nº 40/1991

Ementa

OS FORNOS A LENHÁ NO MUNICÍPIO SOMENTE PODERÃO UTILIZAR LENHÁ PROVENIENTE DE REFLORESTAMENTO

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

26/02/1991

Processo

01-0040/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.365, de 17 de maio de 1993

Documentos

• Texto inicial

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