Projeto de Lei nº 40/2000
Ementa
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO RIAL URBANO (IPTU),AOS MUNICIPES QUE TIVEREM SUA RESI DENCIA INVADIDA POR AGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DE ENCHENTES
Autor
Data de apresentação
09/02/2000
Processo
01-0040/2000
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/02/2000 - Recebido por ATM
- 24/02/2000 - Encaminhado por ATM
- 24/02/2000 - Recebido por GV23
- 05/05/2000 - Encaminhado por GV23
- 05/05/2000 - Recebido por ATM
- 09/05/2000 - Encaminhado por ATM
- 09/05/2000 - Recebido por CCJ
- 07/11/2000 - Encaminhado por CCJ
- 07/11/2000 - Recebido por ATM
- 05/01/2001 - Encaminhado por ATM
- 05/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/05/2010 - Recebido por SGP21
- 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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