Projeto de Lei nº 40/2003
Ementa
EXCLUI TRECHO DA R. PEDRÁLIA DOS EFEITOS DA LEI 4.371 DE 17 DE ABRIL DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE OFICIALIZA- ÇÃO DE LOGRADOUROS
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
13/02/2003
Processo
01-0040/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.056, de 28 de setembro de 2005
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/02/2003 - Recebido por ATM
- 19/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 19/02/2003 - Recebido por CCJ
- 31/03/2003 - Encaminhado por CCJ
- 31/03/2003 - Recebido por LEG3
- 07/04/2003 - Encaminhado por LEG3
- 07/04/2003 - Recebido por CCJ
- 02/07/2003 - Encaminhado por CCJ
- 03/07/2003 - Recebido por LEG3
- 28/07/2003 - Encaminhado por LEG3
- 29/07/2003 - Recebido por CCJ
- 05/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 05/12/2003 - Recebido por URB
- 31/05/2005 - Encaminhado por URB
- 01/06/2005 - Recebido por FIN
- 06/09/2005 - Encaminhado por FIN
- 06/09/2005 - Recebido por SGP23
- 29/09/2005 - Encaminhado por SGP23
- 05/10/2005 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 06/09/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 140/2003 de 01/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 08/05/2003 atraves do(a) OF. ATL 218/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 211/2003
- Oficio CMSP 407/2003 de 07/07/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 09/09/2003 atraves do(a) OF. ATL 555/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 538/2003
- Oficio CMSP 4118/2005 de 20/09/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/09/2005 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 072/03).
"Exclui trecho da Rua Pedrália dos efeitos da Lei nº 4.371, de 17 de abril de 1953, que dispõe sobre o oficialização de logradouros.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica excluído dos efeitos da Lei nº 4.371, de 17 de abril de 1953, o trecho da Rua Pedrália, código CADLOG 31.478-1, também conhecido por Passagem Particular sem Denominação, Rua Luiza e Rua Percílio Neto, setor 46, quadras 78 e 185, situado entre a Rua Tristão de Oliveira, antiga Rua Acácio Nogueira, e a Rua Vigário Albernaz, também conhecida por Rua Vigário Albernal, no Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga.
Parágrafo único. O trecho a que se refere este artigo encontra-se configurado na quadragésima sexta planta de setor de lançamento, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."