Projeto de Lei nº 402/2014

Ementa

AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM A RECEBER, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A DESTINÁ-LOS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

02/09/2014

Processo

01-0402/2014

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.121, de 14 de janeiro de 2015

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

20/08/2014 - Recebido por SGP22
02/09/2014 - Encaminhado por SGP22
02/09/2014 - Recebido por PESQUISA
02/09/2014 - Encaminhado por PESQUISA
03/09/2014 - Recebido por CCJ
06/11/2014 - Encaminhado por CCJ
06/11/2014 - Recebido por URB
24/11/2014 - Encaminhado por URB
24/11/2014 - Recebido por SGP21
09/12/2014 - Encaminhado por SGP21
10/12/2014 - Recebido por CCJ
18/12/2014 - Encaminhado por CCJ
22/01/2015 - Recebido por SGP21
22/01/2015 - Encaminhado por SGP21
22/01/2015 - Recebido por SGP23
26/01/2015 - Encaminhado por SGP23
13/02/2015 - Recebido por SGP22
13/02/2015 - Encaminhado por SGP22
13/02/2015 - Recebido por PESQUISA
13/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
24/02/2015 - Recebido por SGP22
24/02/2015 - Encaminhado por SGP22
24/02/2015 - Recebido por PESQUISA
02/03/2015 - Encaminhado por PESQUISA
02/03/2015 - Recebido por SGP12
27/03/2015 - Encaminhado por SGP12
30/03/2015 - Recebido por SGP21
15/04/2019 - Encaminhado por SGP21
15/04/2019 - Recebido por SGP23
16/04/2019 - Encaminhado por SGP23
18/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 16 em 09/12/2014
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 16 em 11/12/2014
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 189, Legislatura 16 em 18/12/2014

Encaminhamento

Oficio CMSP 336/2014 de 10/09/2014 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 26/11/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 166/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita urgência na tramitação do pl 402/14, atraves do Documento Recebido nro. 908/2014
Oficio CMSP 2887/2014 de 18/12/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 15/01/2015 atraves do(a) OF ATL 23/2015, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 402/2014 que autoriza o instituto de pre vidência municipal - iprem - a receber mediante dação em pagamento, imóveis de propriedade do inss para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária, atraves do Documento Recebido nro. 81/2015
Oficio CMSP 503/2019 de 29/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 16/04/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)

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