Projeto de Lei nº 403/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Lenice Lemos

Apoiadores

Marta Costa

Data de apresentação

30/05/2007

Processo

01-0403/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/05/2007 - Recebido por SGP22
• 18/06/2007 - Encaminhado por SGP22
• 18/06/2007 - Recebido por CCJ
• 23/06/2009 - Encaminhado por CCJ
• 24/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2013 - Recebido por SGP22
• 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 25/02/2013 - Recebido por CCJ
• 22/03/2013 - Encaminhado por CCJ
• 07/05/2013 - Recebido por SGP21
• 10/05/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/05/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 10/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/05/2013 - Recebido por DOCUMENTA
• 13/05/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
• 27/05/2013 - Recebido por SGP2
• 27/05/2013 - Encaminhado por SGP2
• 27/05/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 23/04/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/04/2015 - Recebido por SGP22
• 28/04/2015 - Encaminhado por SGP22
• 28/04/2015 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 10/05/2013 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a exclusão dos investigadores de polícia da restrição imposta quanto à circulação de veículos no Município de São Paulo".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Decreta:

Art. 1º. Ficam, os Investigadores de Polícia do Município de São Paulo, excluídos de qualquer restrição quanto à circulação de veículo de sua propriedade, quando utilizado no trabalho diário.

Art. 2º. A exceção prevista no artigo anterior, aplicar-se-á a um único veículo de cada médico, considerando como tal, aquele de seu exclusivo trabalho.

Parágrafo único. O mencionado veículo deverá ter afixado no vidro dianteiro, selo adesivo identificador, a ser adquirido às expensas do beneficiário.

Art. 3º. O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua vigência.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, 30 de maio de 2007. Às Comissões competentes.