Projeto de Lei nº 404/1990
Ementa
ALTERA O ITEM 59, A, DAS TABELAS II E III ANEXAS A LEI 10.822 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
Autor
Mauricio Faria
Data de apresentação
27/11/1990
Processo
3099/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.922, de 30 de dezembro de 1990
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