Projeto de Lei nº 404/2000
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERENCIA, A TITULO NAO ONEROSO,A COM PANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO -COHAB SP, DA PROPRIEDADE DE IMOVEIS MUNICIPAIS QUE INTEGRA- RAO O FUNDO MUNICIPAL DA HABITACAO, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS
Autor
Celso Pitta
Data de apresentação
28/11/2000
Processo
01-0404/2000
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.243, de 21 de dezembro de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/11/2000 - Recebido por ATM
- 29/11/2000 - Encaminhado por ATM
- 29/11/2000 - Recebido por CCJ
- 23/05/2001 - Encaminhado por CCJ
- 23/05/2001 - Recebido por URB
- 26/11/2001 - Encaminhado por URB
- 26/11/2001 - Recebido por ATM
- 11/12/2001 - Encaminhado por ATM
- 11/12/2001 - Recebido por LEG3
- 08/01/2002 - Encaminhado por LEG3
- 15/01/2002 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 13 em 20/11/2001
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 81, Legislatura 13 em 05/12/2001
Encaminhamento
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 13/12/2000 atraves do(a) OF ATL 131/00, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, mensagem aditiva ao pl 404/00, do executivo, que auto riza a transferência, a título não oneroso, à cohab- -sp, da propriedade de imóveis municipais, atraves do Documento Recebido nro. 318/2000
- Oficio CMSP 816/2001 de 13/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/12/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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