Projeto de Lei nº 407/1999

Ementa

PROIBE ATOS DE VENDA. COMPRA E INGESTÃO DE BEBIDAS AL COOLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

17/08/1999

Processo

01-0407/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/08/1999 - Recebido por ATM
• 19/08/1999 - Encaminhado por ATM
• 20/08/1999 - Recebido por CCJ
• 05/11/1999 - Encaminhado por CCJ
• 08/11/1999 - Recebido por ATM
• 23/12/1999 - Encaminhado por ATM
• 27/12/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 12/12/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)