Projeto de Lei nº 408/2008
Ementa
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.458, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976 E APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NÃO EDIFICÁVEL, NA SUBPREFEITURA DO IPIRANGA
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
17/06/2008
Processo
01-0408/2008
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.941, de 2 de julho de 2009
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/06/2008 - Recebido por SGP22
- 23/06/2008 - Encaminhado por SGP22
- 23/06/2008 - Recebido por CCJ
- 04/12/2008 - Encaminhado por CCJ
- 04/12/2008 - Recebido por URB
- 17/06/2009 - Encaminhado por URB
- 17/06/2009 - Recebido por SGP21
- 23/06/2009 - Encaminhado por SGP21
- 23/06/2009 - Recebido por SGP12
- 24/06/2009 - Encaminhado por SGP12
- 24/06/2009 - Recebido por SGP21
- 01/07/2009 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2009 - Recebido por SGP23
- 06/07/2009 - Encaminhado por SGP23
- 06/07/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 42, Legislatura 15 em 24/06/2009
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 15 em 29/06/2009
Encaminhamento
- Oficio CMSP 101/2009 de 08/04/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 11/05/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 118/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, esclarecimentos provenientes d siuobras acerca de ind agações ao pl 408/2008, atraves do Documento Recebido nro. 1327/2009
- Oficio CMSP 293/2009 de 09/06/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 2212/2009 de 30/06/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/07/2009 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga dispositivo da Lei nº 8.458, de 20 de outubro de 1976, e aprova traçado de faixa de terreno não edificável, na Subprefeitura do Ipiranga.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogado o inciso I, com suas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 1º da Lei nº 8.458, de 20 de outubro de 1976.
Art. 2º. De acordo com as plantas anexas nº 26.291/1 e nº 26.291/2 - Classificação C - 491 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricadas pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovada reserva de faixa de terreno destinada à abertura de viela sanitária ou à instituição de área não edificável, com largura variável de 6m (seis metros) a 8m (oito metros) desde a Rua Coronel Fawcet até a Rua Coronel Silvério Magalhães, numa extensão aproximada de 740m (setecentos e quarenta metros).
Art. 3º. Se a faixa de terreno a que se refere o artigo 2º desta lei for utilizada para abertura de viela sanitária, os lotes lindeiros, bem como as edificações neles erigidas, não poderão ter, para ela, qualquer modalidade de acesso ou abertura.
Art. 4º. Os imóveis atingidos pelo traçado definido no artigo 2º desta lei serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.