Projeto de Lei nº 409/1989
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUÉL PROVIDOS DE TAXIMETRO
Autor
Albertino Nobre
Data de apresentação
14/09/1989
Processo
3172/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.086, de 6 de setembro de 1991
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